A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco tem previsão de votar na próxima terça (19) o Projeto de Lei de autoria da governadora Raquel Lyra (PSDB), para que o Estado possa contratar um novo empréstimo com garantia da União no valor de R$ 3,4 bilhões. O relator da proposta no colegiado é o deputado Waldemar Borges (PSB), que desde que foi escolhido sob sorteio tem apresentado dúvidas sobre a proposta. A principal delas é como os recursos serão aplicados pelo Governo de Pernambuco. 

No corpo do projeto há detalhamento de apenas três pontos, sendo US$ 90 milhões para o Projeto de Saneamento Rural de Pernambuco (Prosar), US$ 32,8 milhões para a Transformação Digital da Justiça, e US$ 125,5 milhões voltados para o melhoria da infraestrutura rodoviária, hídrica e sanitária. Somados e convertidos para a moeda brasileira, os valores alcançam aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

Na segunda (11), o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, participou de uma reunião com os parlamentares que integram a CCLJ para esclarecer os questionamentos sobre a matéria. Para Borges, é essencial saber como o restante dos recursos será aplicado, já que sem essas informações a autorização para os empréstimos seria como um cheque em branco. Ele avaliou o encontro como positivo.

“Os projetos que estão explicitados no Projeto de Lei, somados, só chegam a R$ 1 bilhão. Ou seja, R$ 2 bilhões da autorização que a governadora está pedindo não têm uma vinculação mais direta ou mais explícita com nenhum projeto. Seria uma espécie de cheque branco em torno desses R$ 2 bilhões, dessa diferença. Então, o secretário ficou de mandar uma complementação informando no que é que o Governo do Estado vai gastar esses R$ 2 bilhões para que a gente, então, possa votar o projeto”, disse. “Ele [Wilson] vai mandar um ofício explicando para onde vai todo o dinheiro. Uma vez que ele mande, uma vez que eu tome conhecimento de para onde é que vai esse dinheiro, aí a gente incorpora ao nosso relatório”, complementou o relator.

Apesar de ser um dos parlamentares mais críticos da oposição, Waldemar Borges garantiu que não haverá dificuldade de aprovação, caso as informações solicitadas sejam fornecidas.

“A bancada de oposição nunca deixou de votar nada que fosse do interesse de Pernambuco. A bancada de oposição sempre teve uma postura muito responsável, embora na aplicação dos recursos, a gente identifica uma certa partidarização. Sabendo no que vai ser gasto, que era informação que a gente não tinha e que o secretário ficou de mandar, a gente não vai impedir que Pernambuco contraia esse empréstimo e vai lutar para que, além de saber no que vai ser gasto, a gente também possa discutir onde vai ser gasto e em quais municípios, qual o critério de gasto desse recurso, para que a gente tenha um uso não politizado nesse sentido de só atender a base da governadora e não a todos”, afirmou o socialista. 

Em abril do ano passado, às vésperas de Pernambuco cair da categoria B para C na Capag*, a governadora Raquel Lyra (PSDB) pediu o aval da Assembleia Legislativa para captar outros empréstimos de R$ 3,4 bilhões – por coincidência, valor semelhante ao previsto no projeto atual. À época, a governadora esteve pessoalmente na Alepe para ela mesma explicar a proposta que foi aprovada no mês seguinte. Como neste ano o Estado entrou na lista de “maus pagadores”, as novas operações de crédito só serão possíveis devido à adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), autorizada pelos deputados em agosto. 

Em conversa com jornalistas no seminário promovido pela Amupe na última segunda (11), o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, explicou que o PEF abre condições de captar aproximadamente R$ 1,1 bilhão em crédito por cada ano do programa. No caso de Pernambuco são três anos de PEF (2024-2025-2026), o que totaliza o valor do projeto. O Palácio optou por enviar uma só matéria ao invés de propostas individuais, assim, caso apareça uma “boa oportunidade” de crédito, conforme afirmou Vilaça, não será preciso esperar o período de tramitação e correr o risco de perder propostas. O secretário disse ainda que não necessariamente o valor total será contratado agora, tendo o Estado até 2026 para efetivar as transações.

*A Capacidade de Pagamento (Capag) é um indicador que avalia a situação fiscal dos municípios e estados brasileiros. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulga anualmente as notas de Capag.